Processo 0100293-96.2026.5.01.0071

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fa8c76 proferida nos autos. Analisando as impugnações das rés aos cálculos dos autores, esclarece-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que os autores mantiveram com a primeira ré contrato por prazo determinado, que foram extintos com o advento do termo previsto no contrato. Portanto, não há que se falar em integrações das parcelas deferidas em aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS, uma vez que não houve dispensa imotivada dos autores. Conforme promoção da Contadoria de ID. df078c8, o acórdão de ID. 1adb2bf deferiu o pedido de reconhecimento da equiparação salarial, com o pagamento de diferenças salariais e reflexos requeridos na inicial. Portanto, são devidas as integrações das diferenças salariais apenas sobre férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, décimos terceiros salários proporcionais e FGTS. Quanto ao intervalo intrajornada, o § 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, após o advento da Lei 13.467/2017, a parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, não sendo mais tratada como hora extra, conforme constou da sentença de ID. e196e00. Assim, incorreta a apuração de reflexos do intervalo intrajornada nos cálculos do autor. No que concerne ao salário base do autor MARCELO SANTOS DA SILVA, também assiste razão à ré, uma vez que os cálculos de ID. 8f9a536 não observaram a variação salarial correta do reclamante MARCELO SANTOS DA SILVA, conforme ficha financeira de ID. 128d299, para fins de dedução do salário pago. Ademais, o autor não observou os períodos dos contratos temporários, tendo apresentado equivocadamente seus cálculos como se os contratos fossem unificados. Quanto à dedução de parcelas rescisórias, não assiste razão à ré, uma vez que não há valores rescisórios a serem deduzidos. Em relação à contribuição previdenciária paga pelo empregador, registre-se que a segunda ré foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos pela primeira ré. Assim, por não ser a devedora principal, não há que se falar em exclusão do pagamento da cota do empregador da contribuição previdenciária, em decorrência de eventual enquadramento da segunda ré na Lei n° 12.546/11. De toda sorte, as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação judicial. Assim, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial observa o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8213/91, Lei n. 8620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16/05/1999. Em relação à alegação de decadência do crédito tributário, esclarece-se que, quando o recolhimento de contribuições previdenciárias decorre de condenação judicial, o fato gerador passa a ser a própria condenação transitada em julgado, momento a partir do qual começa a fluir o prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em decadência em relação aos valores devidos em decorrência da condenação. A atualização dos…

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