Processo 0100293-96.2026.5.01.0265

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 649d6f0 proferida nos autos. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade

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