Processo 0100295-26.2020.5.01.0023

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 655e967 proferida nos autos. Ante os cálculos retro confeccionados pelo calculista, fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id 813b3f3. RESUMO Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, terão as partes o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentação de impugnação aos cálculos da parte adversa, devendo apontar, de forma específica e fundamentada, os itens e valores objeto de discordância, não se admitindo impugnação genérica, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, da Súmula 67 do E. TRT da 1ª Região e do Enunciado 32 do Primeiro Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho da 1ª Região. Após, remetam-se os autos à Contadoria para análise técnica. As partes deverão observar, com rigor, os seguintes parâmetros para apresentação dos cálculos de liquidação e respectivas impugnações: É imprescindível a juntada do arquivo do cálculo em extensão “.PJC”, por constituir requisito indispensável à importação e à futura atualização pela Secretaria da Vara. Não será admitido o envio do referido arquivo por correio eletrônico institucional (e-mail), devendo a juntada ocorrer exclusivamente nos autos do PJe. Ressalte-se que os cálculos elaborados no PJe-Calc exigem, obrigatoriamente, o preenchimento do CPF e do CNPJ das partes. Procedimento para anexação dos cálculos: 1. Acessar a aba “Anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, sendo obrigatório o preenchimento do campo “Descrição”; 2. Clicar em “Gravar” antes de proceder à inclusão dos anexos; 3. Selecionar a opção “Adicionar” e localizar a planilha de cálculo em formato PDF; 4. Indicar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes correspondentes, indicando “Credor” e “Devedor”; 6. Acionar a opção “Escolher Arquivo” e anexar o arquivo com extensão “.PJC” (cálculo exportado do PJe-Calc), o qual deverá ser juntado no mesmo ato da anexação do arquivo em PDF; 7. Proceder à assinatura eletrônica para concluir a juntada no sistema PJe. Transcorrido, in albis, o prazo para impugnação, fica, desde já, homologada a conta elaborada pela i. Contadoria do Juízo, devendo a Secretaria certificar o termino do prazo e, intime-se o executado para o pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC  do valor discriminado na decisão acima. No mesmo prazo, a parte Autora deverá apresentar seus dados bancários e declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. A Reclamada, quando citada, deverá ser…

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