Processo 0100299-78.2025.5.01.0026

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 407b192 proferida nos autos. RORSum 0100299-78.2025.5.01.0026 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LORRAN VALCENA FARIA JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE (RJ128788) Recorrido:   Advogado(s):   DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (RJ198252)   RECURSO DE: LORRAN VALCENA FARIA Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular . Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.7  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação à Constituição Federal (Art. 5º, CF; Art. 5º, incisos V, XXXV, LXXIV da CF); Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 818 da CLT; Art. 840 da CLT; Art. 843 §1º da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 223 G, XI, da CLT); Código de Processo Civil (Art. 410 do CPC; Art. 373, I, do NCPC; Art. 927, V do CPC); Código Civil (Art. 219 e 221 do Código Civil); Súmulas do TST (Súmula 338 do TST; Súmula 85, IV do TST; Súmula 264 do TST; Súmula 172 do TST; Súmula 219 do TST; Súmula 329 do TST; Súmula 356 do TST; Súmula 374 do TST; Súmula 423 do TST; Súmula 443 do TST; Súmula 461 do TST). A recorrente alega que os cartões de ponto (espelhos de ponto) apresentados pela ré são inválidos por serem apócrifos (sem assinatura), manipulados (possibilidade de alteração pelo empregador, conforme confissão do preposto), e que não refletem a jornada efetivamente laborada. Argumenta que a prova testemunhal corroborou a sua jornada, que incluía horas extras habituais e não usufruição integral do intervalo intrajornada.  Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in…

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