Processo 0100302-87.2026.5.01.0223
TRT1 • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9b08a2 proferida nos autos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (SINPRO BAIXADA) em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., na qual o autor alega que a ré adota práticas institucionais reiteradas que geram prejuízos à categoria docente. A inicial aponta três núcleos de controvérsia: alteração unilateral de carga horária com impactos salariais, exclusão ind
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