Processo 0100312-85.2026.5.01.0012

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33ea2f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à reclamante, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de limitação da condenação ao valor da causa, julgo o pedido “4.6” extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a

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