Processo 0100313-44.2026.5.01.0053

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b3016c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; extingo o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido de entrega do PPP e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do segundo demandado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual deverá ser excluído do polo passivo da presente demanda após o

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