Processo 0100315-45.2023.5.01.0206

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100315-45.2023.5.01.0206 Destinatário: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da(o) Decisão/Despacho ID. 6bfa684 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  ROT 0100315-45.2023.5.01.0206        ROT 0100315-45.2023.5.01.0206 - 10ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI ALEX ANTONIO MASCARO (SP209435) ROSILEIDE DA SILVA SOUZA (RJ219014) Recorrente:   Advogado(s):   2. KEILA OLIVEIRA LACERDA FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ119806) Recorrente:   3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente:   4. MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Recorrido:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:   Advogado(s):   KEILA OLIVEIRA LACERDA FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ119806) Recorrido:   MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Recorrido:   Advogado(s):   HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI ALEX ANTONIO MASCARO (SP209435) ROSILEIDE DA SILVA SOUZA (RJ219014)   Registra-se, inicialmente, que o feito foi devolvido à E. Turma para os fins dos artigos 1030, II e 1040, II, ambos do CPC, tendo retornado com a decisão de Id. 20689b8. Passo, neste ato, à análise dos Recursos de Revista de Ids. 8ca06ff, c59a28b, 24cbbaf e 152f5bf. Recebo os documentos de Ids. 062ba54 e 0798935 como aditamentos aos recursos de Ids. 24cbbaf  e 8ca06ff, respectivamente, ora interpostos.   RECURSO DE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI Registra-se ser inócuo o sobrestamento do presente feito com base no tema 201 da tabela de IRR do C. TST, tendo em vista que a tese tratada no referido tema diz respeito apenas à isenção do depósito recursal, não sendo o caso destes autos, já que não houve o recolhimento do depósito recursal E das custas processuais. Sendo assim, passo à análise do recurso ora interposto.     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2026 - Id 41ad613; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 8ca06ff). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso e da gratuidade dizem respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Alegação(ões): - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 818 e 899, § 10 da CLT; aos artigos 101, § 2º e 373, I do CPC; ao art. 5º, II do Decreto Lei 200/67. A recorrente insurge-se contra a decisão regional que não conheceu de seu Recurso Ordinário por deserto. Argumenta que, na condição de entidade filantrópica devidamente certificada pelo Ministério da Saúde por meio de CEBAS válido, faz jus à isenção integral do depósito recursal estatuída no art. 899, § 10, da CLT, acrescentando que o entendimento do Tribunal Regional de que a certificação beneficente não equivale à condição filantrópica viola as regras de distribuição do ônus da prova e de isenção legal. Defende também que demonstrou cabalmente, por meio de balanços patrimoniais deficitários, a sua impossibilidade financeira de suportar as custas do processo.…

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