Processo 0100316-06.2024.5.01.0041

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ee8a1 proferida nos autos. DECISÃO PJe   Vistos etc, Homologo os cálculos Id c9b5437, fixando o valor da condenação em:   Líq. devido ao Rte:         R$ 53.565,32 Dep. Rec:                         R$ 14.269,74 Dif. Líq. Rte:                     R$ 39.295,58 INSS Rte/Rda:                  R$ 11.464,53 Hon. Adv.:                        R$   5.589,74   Custas:                             R$      336,08     Saldo devido pela Rda: R$ 56.685,93   1.Dê-se ciência às partes, sendo a executada, para pagamento do saldo devido, em 48horas. 2. Deverá o reclamante informar dados bancários (agência/conta/Instituição Financeira) a fim de que possa ser expedida ordem de transferência dos valores diretamente à conta indicada. Na hipótese de indicação de conta do patrono, deverá estar disponível nos autos eletrônicos a procuração com outorga de poderes para receber e dar quitação.  Assino o prazo de 48 horas para manifestação.   Fica ciente que, na inércia, será promovida a utilização do CCS para identificar a existência de conta bancária ativa a fim de proceder a transferência do numerário, conforme determina a PORTARIA Nº 261-SCR/2020. 3. Obtidos os dados bancários do Rte, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), conforme dedução e discriminação supra, com base no artigo 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Tendo a parte executada efetuado pagamento espontâneo do valor devido, expeçam-se os respectivos alvarás conforme créditos acima discriminados. Após a comprovação bancária dos recolhimentos previdenciários e fiscais por ventura incidentes, através de GPS/GRU/DARF, arquivem-se os autos com baixa. 5.Considerando que os depósitos recursais foram garantidos através de seguro fiança no Id 7b9bc99 e Id 8f14e45, ressalto que, não havendo pagamento do valor devido,  ficará caracterizada a ocorrência do sinistro, quanto ao valor do depósito recursal garantido pelo seguro fiança, gerando, na forma do art.10 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, a obrigação de pagamento pela seguradora. 6.Ocorrendo esta hipótese fica, desde já, determinado à secretaria do juízo que promova a intimação da seguradora, para comprovação do pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, conforme art.11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, sob pena de contra ela prosseguir a execução, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem. 7.A seguradora deverá promover o pagamento do valor devido, através de depósito judicial na CEF (Agência 2890) ou Banco do Brasil S.A. (2234) à disposição dos presentes autos. 8.Decorrido, in albis, o prazo de 15 dias e certificada a ciência da seguradora, quanto a ordem judicial supra, inclua-se a segurada no pólo passivo e proceda-se a penhora on-line em suas contas, pelo valor garantido a título de depósito recursal, com fulcro nos arts. art.11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Concomitantemente, proceda-se a penhora on line em face da Ré pela diferença devida. 9.Por fim, ressalto que a seguradora, já incluída na execução na condição de responsável patrimonial no cumprimento da obrigação trabalhista exequenda garantida pela apólice, não poderá alegar questões afetas ao contrato de seguro firmado com a devedora ou ofertar qualquer espécie de defesa em relação ao objeto do processo, por não ser parte legitimada. A lide que, porventura, seguir entre segurado e…

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