Processo 0100328-05.2026.5.01.0282

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca6fdd9 proferida nos autos. Vistos, etc... Tendo em vista a decisão exarada pelo juízo da 02ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que declinou sua competência territorial nos seguintes termos, ID a595378, passo a enfrentar a temática sobre a competência territorial. Estamos diante de matéria afeta à redação do art. 651, §3º, CLT, que assim dispõe: “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora d

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