Processo 0100330-22.2023.5.01.0074
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b8e0f5 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Vistos e etc. Considerando que a reclamada deixou de proceder à entrega das guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, bem como diante do transcurso do lapso temporal legal para habilitação do benefício, resta impossibilitado o cumprimento específico da obrigação de fazer. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como da jurisprudência consolidada do
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