Processo 0100335-11.2021.5.01.0431

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f94260b proferida nos autos. ROT 0100335-11.2021.5.01.0431 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ADRIANA ANTUNES DA SILVA JOAO ALBERTO GUERRA (RJ093429) Recorrente:   Advogado(s):   2. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RAFAEL AMARAL DIAS (PA31353) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrente:   Advogado(s):   3. AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. EYMARD DUARTE TIBAES (RJ066247) RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA (RJ159767) RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ062321) Recorrido:   Advogado(s):   AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. EYMARD DUARTE TIBAES (RJ066247) RENATO JOSE BOTELHO DE SOUZA (RJ159767) RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ062321) Recorrido:   Advogado(s):   ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RAFAEL AMARAL DIAS (PA31353) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANA ANTUNES DA SILVA JOAO ALBERTO GUERRA (RJ093429)     Visto etc. Registra-se, inicialmente, que o feito foi devolvido à E. Turma para os fins dos artigos 1030, II e 1040, II, ambos do CPC, por aparente descompasso entre a decisão colegiada e a Tese fixada pelo TST, em sede de recurso de revista repetitivo (Tema nº 68), tendo retornado os autos com o acórdão de adequação id. ebd0029. Passo à análise dos recursos. RECURSO DE: ADRIANA ANTUNES DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Acrescenta-se, ainda, que, do quanto se observa do julgado, o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Desse modo, a análise das violações mencionadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Salienta-se, por fim, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao…

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