Processo 0100335-24.2023.5.01.0016

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13619c8 proferida nos autos. Vistos.   Em suas manifestações de ID 32e923a  a reclamada aduz que O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as empresas estatais que prestam serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro são beneficiárias das prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a submissão ao regime de precatórios previsto no Artigo 100 da Constituição Federal, havendo a nec

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