Processo 0100336-68.2026.5.01.0512
TRT1 • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464bf85 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL visando à cobrança de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, que geraram as Certidões de Dívida Ativa nº XXX.XXX.XXX-XX-08, XXX.XXX.XXX-XX-40 e XXX.XXX.XXX-XX-20, oriundas de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho. A executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a inexigi
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