Processo 0100337-95.2026.5.01.0013
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f35f7c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO SEEL – SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Administrativo em face da UNIÃO FEDERAL (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN). A autora pleiteia a anulação do Auto de Infração nº 22.601.929-2 (processo administrativo nº 14152.135318/2023-86), que gerou a inscrição em Dívida Ativa sob o nº 7
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