Processo 0100340-64.2023.5.01.0010

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2780006 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o requerimento formulado pela executada. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da constrição incidente sobre valores provenientes de benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, percebido pela executada e indicado como sua única fonte de subsistência. É certo que a execução trabalhista deve ser conduzida em observância aos princípios da efetividade e da

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