Processo 0100342-87.2026.5.01.0411

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 505c827 proferida nos autos. DECISÃO PJe   1. RELATÓRIO Vistos os autos. HUMBERTO DA COSTA PEREIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, conforme petição inicial de ID 69af2b5. Em sua peça de ingresso, o autor narrou ter sido admitido em 02/05/2017 pela primeira reclamada para exercer a função de Eletrotécnico Júnior, sendo dispensado sem justa causa em 11/05/2025. Pleiteou a retificação da CTPS para o cargo de Técnico em Geral ou Eletrotécnico Pleno, o pagamento de diferenças salariais e de horas extras com base em normas coletivas do SINTRAINDISTAL/RJ, além de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças de FGTS, indenizações por doença profissional (hérnia de disco) e por danos morais decorrentes da ausência de banheiro químico durante o labor externo. Atribuiu à causa o valor de R$ 107.360,00 . As notificações citatórias foram expedidas, conforme IDs f823559 e 61a47d9 . Houve habilitação de patronos pela primeira reclamada, DINAMO ENGENHARIA LTDA, sob o ID a988258 , e pela segunda reclamada, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, por meio do ID d85387b . Até o presente momento, não houve a apresentação de defesas pelas partes rés. No curso do feito, o reclamante protocolou a manifestação de ID 3f44a9d, na qual requereu a desistência da ação em relação à terceira reclamada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, pleiteando sua exclusão do polo passivo da demanda. No mesmo petitório, o autor afirmou que sempre prestou serviços no âmbito territorial do Município do Rio de Janeiro e, por tal razão, reconheceu e requereu que este juízo declare a sua incompetência territorial, com a remessa imediata dos autos para uma das Varas do Trabalho da comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do artigo 651 da CLT . É o relatório processual indispensável.# 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA O reclamante, por meio da petição de ID 3f44a9d, requereu a desistência da ação exclusivamente em face da terceira reclamada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, pleiteando sua exclusão do polo passivo da demanda . No processo do trabalho, a desistência da ação é instituto admitido por força da aplicação subsidiária do Direito Processual Civil, nos termos do artigo 769 da CLT. Conforme disciplina o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação . No que tange à necessidade de anuência da parte contrária, o § 4º do referido artigo 485 do CPC estabelece que tal consentimento apenas se torna indispensável após o oferecimento da contestação . No presente caso, verifica-se que a terceira reclamada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, embora devidamente notificada, ainda não integrou formalmente a lide, não tendo habilitado patrono ou apresentado peça defensiva nos autos. Nesse cenário, o pedido de desistência formulado pelo autor prescinde da concordância da referida ré, podendo ser homologado de plano por este juízo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região consolida o entendimento de que a desistência parcial, quando manifestada antes da resistência processual, opera efeitos imediatos de exclusão do litisconsorte: EMENTA: DESISTÊNCIA. Tendo a parte autora formulado pedido de desistência parcial quanto à demandada DEBORAH AMARAL MONTEIRO LOPES, que foi homologada,…

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