Processo 0100351-85.2024.5.01.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100351-85.2024.5.01.0066 DESTINATÁRIO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORÁRIOS BRITÂNICOS. BANCO DE HORAS. TEMA 1046 DO STF. PRETEN

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