Processo 0100357-12.2026.5.01.0264

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6209806 proferida nos autos. Vistos, etc. Acolho a promoção da contadoria do juízo id. 771d2f5.  Rejeito a alegação de prescrição bienal suscitada pela reclamada. Conforme entendimento pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula 150 do STF, que determi

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