Processo 0100360-27.2025.5.01.0029

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e0b01d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0100360-27.2025.5.01.0029         MARCELO DE SOUZA ALMEIDA, parte autora qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.  e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, endereços da exordial, pleiteando as providências elencadas no petitum, de conformidade com a fundamentação constante da peça vestibular. Documentos juntados. Audiência inicial realizada. Defesa da reclamada impugnada em réplica. Audiência de instrução, ouvidas as partes e duas testemunhas. Nos termos do § 5º do art. 367, do CPC/2015, do § 1º do art. 13, da Lei 11.419/2006, do § 2º do art. 1º da Res. 105/2010 do CNJ e do artigo 1º da Resolução 313/21 do CSJT, os depoimentos foram gravados mediante registro audiovisual, sem redução a termo. O arquivo de vídeo gravado poderá ser acessado no PJe Mídias/Audiência Digital (link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login), pelo número do processo. Para os advogados, as credenciais de acesso são as mesmas utilizadas para acesso ao Escritório Digital do CNJ (https://www.escritoriodigital.jus.br/escritoriodigital/login/faces). Sem outras provas, reportaram-se as partes aos elementos constantes dos autos, encerrando-se a instrução. Última proposta conciliatória recusada. É o relatório. Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   Na forma do artigo 489 CPC, seus institutos correlatos e suas normas fundamentais edificantes; observados os artigos 926, § 2º e 1013 também do novel CPC; bem como a IN 39/2016 TST que os compatibiliza em seus artigos 3º, incisos IX e XXVIII, 15 e 4º, inclusive no último tópico de seus consideranda, decido:   INÉPCIA   A reclamação atende todos os requisitos do art. 319 do CPC. Bem assim, não se enquadra em nenhuma das quatro hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do CPC. Vejamos: possui pedido e causa de pedir; o pedido não é indeterminado, nem traz pedidos incompatíveis entre si, e da narração dos fatos decorre a conclusão. Destarte, não há que se falar em extinção sem julgamento do mérito por inépcia. Rejeita-se a preliminar.   ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM   Alega a segunda reclamada ser parte ilegítima para figurar na presente contenda por não ser a efetiva empregadora do autor, não sendo, tampouco, responsável pelo pagamento de qualquer verba pleiteada, argumentando que a partir de 01/10/2022 o autor passou a atuar em escolas municipais de Nova Iguaçu. Vejamos. O conceito do direito de ação sob o enfoque de a teoria da prospettazione ou teoria da asserção (Reelaboração da teoria abstrata - Mandrioli) afasta o abstratismo extremado da concepção primitiva, adotando um prisma abstratista lógico, que não perde a perspectiva instrumentalista do direito de ação, das condições da ação e dos seus elementos de identificação (Pinheiro Castelo, Jorge). Assim sua aferição, em regra, deve ser efetuada tendo em conta apenas a afirmativa feita pelo autor na exordial com abstração - in statu assertiones. Ainda que se entenda que com o novel ordenamento jurídico processual pátrio tenha sido extirpada a "categoria condições da ação", prosseguindo-se como ocorre no direito português ou tedesco somente com pressupostos processuais enquanto categoria autônoma, sua análise subsiste e precede o ingresso na análise de fundo. Pois bem. Consoante precisa definição de Chiovenda, legitimidade “é a identidade da…

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