Processo 0100360-54.2021.5.01.0033
TRT1 • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68ac746 proferida nos autos. Vistos. O Autor pugna por pronunciamento sobre a petição de id 2e86bb0. Pois bem. O sistema de proteção judicial de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se faz, fundamentalmente, pela conjugação das regras do Título III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei da Ação Civil Pública (LACP). Nos termos do artigo 97 do CDC, a liquidação e a execução da sentença coletiva genéric
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