Processo 0100362-40.2026.5.01.0262

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc34585 proferida nos autos.   DECISÃO   Passo a apreciar a impugnação de ID 103386f, em cotejo com a manifestação de ID cccb019.   Sobrestamento do feito Sem razão a ré. A demandada não demonstrou a existência de nenhuma decisão proferida nos autos da ADPF nº 1.075/DF que eventualmente tenha determinado a suspensão dos processos em que se discuta o prazo prescricional aplicável às pretensões de liquidação e execução individu

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