Processo 0100362-48.2026.5.01.0033
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00706ce proferida nos autos. Vistos. Passo a analisar as matérias trazidas na contestação da Executada e as alegações do Exequente em réplica. DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Sem razão. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal e, considerando o trânsito em julgado da Ação Coletiva 0163700-95.1991.5.01.0041 no dia 27/01/2023 e a propositura da presente em 24/03/2026, decorre que não há espaço para a declaração de pres
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