Processo 0100368-74.2023.5.01.0481

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a716e04 proferida nos autos.         5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMBARGADO: GEORGE CESAR LIMA BORGES Vistos, etc. A reclamada alega que a decisão monocrática foi omissa e contraditória ao exigir o comprovante de pagamento do prêmio do seguro-garantia.  Sustenta que o Ato Conjunto número um, de dezesseis de outubro de 2019, do Tribunal Superior do

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