Processo 0100373-91.2025.5.01.0266

TRT1 • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0100373-91.2025.5.01.0266
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
Última publicação
06/05/2025
Partes
4

Polo Ativo

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJAutor

Polo Passivo

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJRéu

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76d2cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O executado opõe Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução, sob os fundamentos de: (i) ausência de liquidez e certeza do título executivo, diante da insuficiência das informações constantes da CDA; (ii) inexistência de comprovação da regular notificação administrativa, em afronta ao devido processo le

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