Processo 0100375-98.2025.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100375-98.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241540504 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc..., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CFI S/A, qualificado na vestibular, por intermédio de advogado regularmente habilitado ajuizou a presente AÇÃO BUSCA E APREENSÃO em face de ANA CAROLINE SOUSA SANTOS, igualmente identificada na exordial. Inviabilizada a citação do demandado, uma vez que o demandante não informou endereço válido para efetivação da diligência. Volveram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR: Por diversas vezes a parte Demandante teve a oportunidade de promover a citação da suplicada. Primeiro na inicial e depois em outra oportunidade quando foi devidamente intimada do despacho de Id nº 230528127 e 235795577 e deixou o prazo transcorrer sem apresentar o novo endereço. O art. 319 do NCPC estabelece que incumbe ao postulante indicar na petição inicial o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Na hipótese, verificado o vício na especificação do domicílio do demandado, a autora, conquanto intimado, não forneceu o endereço nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro, circunstância que autoriza a extinção do processo, sem enfrentamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, IV, NCPC). A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a citação inicial é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. Neste sentido, veja-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – FALTA – SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART.267, IV DO CPC – RECURSO – PRETENDIDA REFORMA TOTAL DO DECISUM - APELO IMPROVIDO – UNÂNIME. A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo condição indispensável à formação da relação processual." (Apelação Cível – 19980110185702APC – DF – TJDFT – registro 130678 – j.11.09.2000 – 3a Turma Cível – rel. Lécio Resende – DJU 18.10.2000 – p.22). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO - APELAÇÃO - ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Não cabe ao órgão jurisdicional promover diligências visando encontrar o endereço de localização de veículo objeto da ação de busca e apreensão, cujo ônus pela indicação recai sobre o credor fiduciário e deve constar da inicial da demanda, nos exatos termos do art. 282 e 283, do CPC. (Des. Sílvio Beltrão) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO VÁLIDO REJEITADA À UNANIMIDADE - MÉRITO QUE SE FUNDA NO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA FORA PROFERIDA EM DESACORDO COM OS…

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