Processo 0100379-05.2015.8.20.0126
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0100379-05.2015.8.20.0126 AUTOR: M. -. 0. P. S. C. PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: F. D. C. D. R. ADVOGADO(A) REU: PEDRO PAULO DE ARAUJO PONTES (RN013358) SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de F. D. C. D. R., dando-o como incurso nas sanções do art. 217-A (duas vezes), c/c art
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