Processo 0100379-46.2026.5.01.0078
TRT1 • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e51693f proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição da pretensão contida nesta execução individual. Com efeito, a executada afirma ter decorrido prazo maior de dois anos após o encerramento do contrato do autor, em dezembro de 1990. Deste modo, requer a aplicação do prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX da CF/88. Feito o contraditório pelo exequente, ele pleiteou o não
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