Processo 0100379-84.2022.5.01.0531

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593867d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100379-84.2022.5.01.0531 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NUCLEO DE SERVICO CRER=SENDO THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA (MG168258) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ CARLOS DA SILVA NITRIONE DA SILVEIRA DALLIA (RJ188739)   RECURSO DE: NUCLEO DE SERVICO CRER=SENDO Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/01/2026 - Id a984a36; recurso apresentado em 03/02/2026 - Id 4476b7b). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CASO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instado via embargos de declaração, o Tribunal a quo se omitiu na análise de pontos fáticos e jurídicos fundamentais, especificamente a alegação de que o juízo de primeiro grau já havia deferido os benefícios da justiça gratuita à Reclamada, matéria que teria restado acobertada pela coisa julgada ante a ausência de recurso da parte contrária quanto ao ponto. Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado. Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República. Dou seguimento ao recurso, no particular.  2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Questão JT: IRR 00271 - PREPARO. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS CASOS DE TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, DO CPC. Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis:  "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de…

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