Processo 0100389-69.2025.5.01.0064
TRT1 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100389-69.2025.5.01.0064 DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. EX-CÔNJUGE DIVORCIADA. MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS ÓBITO DO TITULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIV
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