Processo 0100398-40.2024.5.01.0040
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100398-40.2024.5.01.0040 DESTINATÁRIO: DARCILUCE SCHIMIDT DOS SANTOS LOMBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 21/TST. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ART. 224, § 2º DA CLT. FIDÚC
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