Processo 0100403-31.2026.5.01.0060
TRT1 • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2fbdc6 proferida nos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA FACE AO TERMO DE TRANSAÇÃO Acolhe-se. A presente ação trata de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0009100-52.2004.5.01.0012. Na referida ação coletiva, o Sindicato autor requereu o cumprimento da obrigação de fazer constante no Plano de Cargos e Salários de 01/12/2000, postulando a concessão anual da promoção por merecimento e antiguid
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