Processo 0100408-46.2026.5.01.0321

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID feb94ac proferida nos autos. Vistos, etc. Consoante se verifica na CTPS apresentada pelo autor #id:17bd853, o autor foi contratado com amparo no art. 37, II, da Constituição Federal, que autoriza contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de cargo comissionado em atividade de limpeza. O art. 37, II, prevê a contratação de servidores públicos comissionados sendo de livre nomeação e exoneração. Com efeito, o STF, em 5 de abril de 2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-DF, referendou a liminar concedida, nos termos do voto do Relator Ministro CEZAR PELUSO, abaixo ementada: “Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘ (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo” (DJ 4.2.2005). No mesmo sentido expressou-se o STF no acórdão cuja ementa á abaixo transcrita: “RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei nº 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei nº 9.472/97 e do Decreto nº 2.424/97. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente.” (Brasília, 02 de março de 2007. Publicado no DJU de 23/03/2007, p.CÁRMEN LÚCIA - Ministra Relatora. 109).   A jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais do c. TST reiteradamente declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios referentes a contrato prestado com base no art. 37, inc. IX, da Constituição da República de 1988. Eis os precedentes: E-RR-384.151/97, Rel. Min. R. de Brito, DJ 16/05/03, E-RR-351.259/97, Rel. Min. R. de Brito, julgado em 14/04/03, E-RR-353.629/97, Rel. Min. W. Pimenta, DJ 12/04/02 (Ferronorte); E-RR-350.970/97, Rel. Min. M. França, DJ 05/10/01, E-RR-319.440/96, Rel. Min. B. Pereira, DJ 24/05/01, E-RR-279.244/96, Rel. Min. Vasconcellos, DJ 17/12/99, E-RR-284.545/96, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 22/10/99, E-RR 272.528/96, Rel. Min. Rider de Brito, DJ 23/04/99, E-RR-295.782/96, Rel. Min. Moura França, DJ 17/09/99. Assim sendo, tendo em vista a decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-DF, de efeito vinculante e há que se reconhecer a incompetência da Justiça Trabalhista para erga omnes, processamento e julgamento das causas entre as entidades do Poder Público e os servidores a ela vinculados por relação jurídico-administrativa, como é a hipótese dos autos. Como visto acima, a relação jurídica envolvendo a parte autora e o réu foi disciplinada pelo inciso II do art. 37 da Constituição da República, sendo, portanto, de Direito Administrativo, tendo natureza de cargo comissionado. Frisa-se que, ainda que o dispositivo constitucional supracitado se refira à cargos de chefia,…

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