Processo 0100411-48.2023.5.01.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100411-48.2023.5.01.0016 DESTINATÁRIO: LEANDRO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir:   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO MATERIAL. TEMA 23 DO TST. Em prestígio e atenção ao princípio tempus regit actum e ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, e 6º, da LINDB, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos contratos em curso a partir de sua vigência (11/11/2017), ainda que a admissão do trabalhador tenha ocorrido em momento anterior. Logo, no que toca ao direito material, até o dia 10/11/2017 será observada a legislação e a jurisprudência anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Lado outro, a partir de 11/11/2017 observar-se-á a legislação trabalhista reformada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Comprovada a percepção de salário inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, bem como apresentada declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da tese vinculante fixada pelo TST (Tema 21). Recurso desprovido.   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, OBJETO DE TROCA OU NÃO FATURADAS. ESTORNO INDEVIDO. TEMA 65 DO TST. Efetivada a venda, não é lícito ao empregador estornar as comissões do empregado em razão de cancelamento posterior pelo cliente ou troca da mercadoria, porquanto os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador (art. 2º da CLT). Inteligência do art. 466 da CLT e da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 65. Recurso desprovido.   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS. TEMA 57 DO TST. As comissões devidas ao empregado vendedor em vendas parceladas devem incidir sobre o valor total da operação, compreendendo juros e encargos financeiros, salvo pactuação expressa em sentido contrário, ônus que incumbe ao empregador. Aplicação da tese firmada pelo TST (Tema 57). Recurso desprovido.   TEMA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ART. 74, §2º, DA CLT. PROVA ORAL. Demonstrada a inidoneidade dos registros de jornada por prova oral robusta, mantém-se a jornada arbitrada e a invalidade do banco de horas. Comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, devido apenas o pagamento do período suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com natureza indenizatória, sem reflexos. Evidenciada a violação do intervalo interjornada, é devido o pagamento do período correspondente, por aplicação analógica da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Aplicável a Súmula nº 340 do TST às horas extras, não incidindo sobre as parcelas intervalares, observando-se, ainda, a OJ nº 415 da SDI-1 quanto à dedução global dos valores pagos. Recursos desprovidos.   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. PRÊMIOS E COMISSÕES. LEI Nº 13.467/2017. ART. 457 DA CLT. Os prêmios, ainda que habituais, possuem natureza indenizatória, não se incorporam à remuneração do empregado e não…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.