Processo 0100420-21.2026.5.01.0043

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875cb99 proferida nos autos. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – SEDI-2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DO TRABALHO MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS Processo Judicial Eletrônico n.º MSCiv 0105197-81.2026.5.01.0000 MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO, Juíza do Trabalho Titular da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em atenção ao Ofício TRT GDMRLC n.º 40/2026, relativo ao mandado de segurança em epígrafe, vem, por meio do presente, prestar as pertinentes: INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: SARDINHA BARRA ATIVIDADES GASTRONOMICA LTDA. Terceiro interessado/litisconsorte passivo necessário: PAULO SERGIO CAAMANO PASOS Autoridade apontada como coatora: Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo de origem: ATOrd 0100420-21.2026.5.01.0043 Relativamente ao ofício eletrônico expedido nos autos em epígrafe, enviado a este órgão judicial para que, na condição de autoridade apontada como coatora, preste informações acerca do ato objeto do mandado de segurança, venho informar o quanto segue. Trata-se de reclamação trabalhista proposta em 04/04/2026, sob o rito ordinário, por PAULO SERGIO CAAMANO PASOS em face de SARDINHA BARRA ATIVIDADES GASTRONOMICA LTDA., na qual o reclamante narra, em síntese, ter sido contratado em 01/04/2024 para exercer a função de gerente de restaurante e dispensado sem justa causa em 30/06/2025, em período no qual afirma encontrar-se em convalescença de cirurgia cardíaca e amparado por atestado médico que recomendava afastamento de 90 dias. Na petição inicial, o reclamante postulou, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a imediata reintegração ao emprego, com restabelecimento do pagamento de salários, do plano de saúde e dos demais benefícios contratuais, sob o fundamento de nulidade da dispensa, por suposta suspensão contratual decorrente de enfermidade e por alegado caráter discriminatório do ato demissional. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido por este Juízo, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Considerando os laudos e exames médicos que comprovam que o Reclamante é portador de cardiopatia grave, tendo sido submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Secretaria: proceda à identificação correspondente no sistema. A parte autora pleiteia a imediata reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde, alegando a nulidade da dispensa ocorrida durante período de suspensão contratual por motivo de doença, além de sustentar o caráter discriminatório do ato demissional. Compulsando os autos, verifica-se a existência de atestado médico datado de 16/05/2025, prescrevendo afastamento das atividades por 90 (noventa) dias em virtude de cirurgia cardíaca. Não obstante a ciência da inaptidão, a Reclamada formalizou a dispensa sem justa causa em 30/06/2025, conforme indica o TRCT. Tal circunstância evidencia a violação do art. 476 da CLT, que determina a suspensão do contrato de trabalho durante o afastamento por enfermidade, tornando nula a rescisão. Ademais, a cardiopatia grave atrai a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST. O perigo de dano é latente, diante da natureza alimentar do salário e da necessidade premente de manutenção da assistência médica para o tratamento pós-operatório e acompanhamento…

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