Processo 0100423-59.2026.5.01.0080

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66805b9 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por SUPER MERCADO ZONA SUL S/A em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória proposta contra a UNIÃO FEDERAL, a qual visa à desconstituição de multas administrativas decorrentes do suposto descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/91). A autora, ao pleitear a reforma da dec

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