Processo 0100424-87.2019.5.01.0242

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5772365 proferido nos autos. Vistos e etc. Na medida em que não há evidência de que o executado tenha cartão de crédito emitido em seu nome, indefiro o bloqueio requerid. A utilização dos meios atípicos de execução tem regulamentação no inciso IV do art. 139 do CPC. O STF já entendeu por sua constitucionalidade, conforme apreciado quando do julgamento da ADI 5941: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139,

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