Processo 0100425-12.2021.5.01.0207

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal
Número CNJ
0100425-12.2021.5.01.0207
Classe
RECURSO DE REVISTA
Órgão Julgador
6ª Turma
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mm/ihj<br/> <br/> I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 246 E 1118 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO ENTE PÚBL

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