Processo 0100429-57.2017.8.20.0127
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100429-57.2017.8.20.0127 Polo ativo JOSEFA MOREIRA BEZERRA e outros Advogado(s): CARLOS MAGNO ROCHA, OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS, FLAVIA MAIA FERNANDES, MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SA
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