Processo 0100429-81.2026.5.01.0075

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d65044e proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PJe Vistos, etc. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção da cota patronal, ressalto que a desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pelo art. 55 da Lei 12.715/2012, instituída com o intuito de reduzir os custos laborais e ampliar a competitividade no mercado, aplica-se às hipóteses ordinárias de recolhimento previdenciári

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