Processo 0100431-29.2020.5.01.0021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d62f3 proferida nos autos. Vistos, etc.  Sem razão a reclamada. A mera alegação de que a executada aderiu ao regime de desoneração da folha de pagamento não autoriza, por si só, a exclusão da contribuição previdenciária patronal dos cálculos de liquidação. Incumbia à executada comprovar o efetivo enquadramento no regime substitutivo previsto na Lei nº 12.546/2011 durante as competências alcançadas pela condenação, bem como demo

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.