Processo 0100435-05.2021.5.01.0224

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045eead proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100435-05.2021.5.01.0224 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) BRUNA SANTANA PEIXOTO (RJ210990) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) GUILHERME GUARACIABA DA SILVA (RJ234601) JURACY JULIA SOARES FONTINELE (RJ238838) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrente:   Advogado(s):   2. SONIA DA SILVA LIMA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido:   Advogado(s):   SONIA DA SILVA LIMA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido:   Advogado(s):   GRUPO CASAS BAHIA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) BRUNA SANTANA PEIXOTO (RJ210990) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) GUILHERME GUARACIABA DA SILVA (RJ234601) JURACY JULIA SOARES FONTINELE (RJ238838) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296)   RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Visto etc. Inicialmente, registra-se que o presente feito retorna para nova análise de admissibilidade quanto ao apelo da parte reclamada em virtude da decisão de Id. b220668 do C. TST, em decorrência dos agravos de instrumento de Id. ed8cbed e 35fa5e6, interpostos contra a decisão de Id. 80be876. Ressalta-se, por oportuno, que na referida decisão proferida pelo TST foi dado provimento ao agravo da parte reclamada e considerado prejudicado o agravo da parte reclamante. Nesta toada, em razão do comando exarado pela C. Corte, a E. Turma proferiu novo julgamento, apenas quanto aos temas afetos ao recurso ordinário da reclamada, tendo prolatado a decisão de Id. ec9d042, contra a qual a parte reclamada se insurge pelo presente recurso de revista (Id. 5b3718f). Feitas as considerações supra, passo à análise de admissibilidade.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/03/2026 - Id 1e2b2fd; recurso apresentado em 11/03/2026 - Id 5b3718f). Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal; art. 818, inciso I, da CLT; art. 373, inciso I, do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, alegando que o acórdão regional desconsiderou os cartões de ponto com base no depoimento de uma única testemunha. Sustenta que a obreira não se desincumbiu do seu ônus probatório de afastar a validade dos controles de frequência e do acordo de compensação. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.