Processo 0100437-45.2026.5.01.0241

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec7ed2c proferida nos autos. Observa-se que os cálculos apresentados pelo autor, pelos valores históricos, estão adequados à coisa julgada, devendo ser feitos os seguintes ajustes:   1- Considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e6021,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  18/12/2020,  no qual  foi  reconhecida a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização (inclusive do art. 879, §7º, CLT),e não havendo ma

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