Processo 0100437-51.2026.5.01.0045

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18c65a0 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por LUCIRLEI CHAVES FERREIRA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0011833-13.2019.5.15.0032. A executada apresentou   exceção de pré-executividade no ID 7be1129, por meio da qual sustenta, em síntese, a inexistênc

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