Processo 0100443-40.2026.5.01.0342
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56951fd proferida nos autos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), na qual se argui a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, a configuração de lide predatória, a inexigibilidade do título executivo por estar em fase de liquidação, bem como incorreção nos critérios de atualização e juros de mora. Decido. 1. Da Legitimidade Ativa do Exequente A insu
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