Processo 0100448-27.2026.5.01.0483

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02aed68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ALEKSANDRO BRITO DE ASSIS em face de PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A, cuja fundamentação acima compõe o presente dispositivo, decido: No mérito, julgar procedentes, as seguintes pretensões: Manutenção do reclamante no plano de saúde em idênticas condições anteriores ao cancelamento, observada a natureza contributiva do benefício pelo autor;Compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00; Defiro a tutela de urgência requerida. A reclamada deverá realizar o imediato restabelecimento do plano de saúde do autor e de seus dependentes, nas mesmas condições anteriores, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos no prazo de 05 dias após a ciência desta decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. Deferir honorários advocatícios ao advogado da parte autora, conforme fundamentação; Deferir a dedução de parcelas pagas a idêntico título; Natureza das parcelas nos termos do art. 28, L. 8.212/91; Liquidação da presente demanda por cálculos; Juros, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda nos termos da fundamentação; Custas pela ré, no importe total de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à presente decisão de R$ 25.000,00, nos termos do art. 789,I, CLT; As partes devem comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço que se proceda, na forma dos Arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC, cabendo aos advogados idêntico procedimento, na forma do Código de Ética Profissional da OAB, sob pena de as intimações posteriores das partes serem procedidas por Edital, inclusive quanto aos sócios e administradores de pessoa jurídica, em caso de desconsideração de sua personalidade, e se o endereço atual não tiver sido informado no curso do processo, para além daqueles constantes do Contrato Social e Alterações até então juntados, conforme jurisprudência (RESP 1.299.609), inclusive para efeitos de inclusão em cadastros de devedores, notadamente SPC, Cartório de Protesto de Títulos e Serasa (RESP 1.620.394). As habilitações de Advogados dos reclamados, nos processos em PJE, mediante procurações, substabelecimentos etc. devem ser feitas pelas próprias partes e Advogados originais, não cabendo de providências pela Secretaria da Vara. As intimações são destinadas a todos os advogados habilitados no processo; Após o trânsito em julgado, e com fundamento no Art. 878 da CLT, os credores representados por advogados deverão, querendo, requerer o uso das ferramentas desenvolvidas mediante investimentos da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário da União, sendo intimados quanto a tal interesse. No silêncio, se iniciará quanto a tais verbas a prescrição da pretensão executória, de prazo bienal; Eventual cumprimento coercitivo de sentença transitada em julgado, nas condições acima, em face de devedor, se processará através de provação da parte interessada pelos sistemas conveniados, ou outras modalidades devidamente demonstradas pelas partes interessadas, na forma do Art. 835 e §1º do CPC c/c Art. 769 da CLT e conforme orientação do C. TST, além de possível desconsideração da personalidade jurídica, se necessário, ficando de logo cientes os sócios de que deverão,…

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