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TJAC › Processo 0100449-54.2026.8.01.0000
TJAC
Raul Charles Oliveira dos Santos x Ministério Público do Estado do Acre
Processo nº 0100449-54.2026.8.01.0000 · Agravo de Instrumento Em Recurso Especial · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0100449-54.2026.8.01.0000, do TJAC, movido por Raul Charles Oliveira dos Santos em face de Ministério Público do Estado do Acre, na classe Agravo de Instrumento Em Recurso Especial, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Vice-Presidência
Classe
Agravo de Instrumento Em Recurso Especial
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AcrePolo passivo
Riccieri Silva de Vila FeltriniAdvogado
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