Processo 0100453-17.2026.5.01.0041

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc74361 proferida nos autos. DECISÃO A exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal, é amplamente aceita por doutrinadores e julgadores como instrumento de defesa do executado. Apresentada em simples petição (sem maiores formalidades, portanto), é medida que possibilita ao executado, no curso da execução e independente de constrição de seus bens, arguir matéria afeta aos pressupostos de constituição e desenvolvim

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