Processo 0100454-56.2021.5.01.0015

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df61549 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100454-56.2021.5.01.0015 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CLAUDIA MARIA BARROZO LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO DO BRASIL SA ALICE MAYERHOFER (RJ147383) JULIANA CARVALHO BORBA BREGEIRO (RJ129925) JUVENAL WIDTBERTO TASCA LARRE (RJ250405) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA ALICE MAYERHOFER (RJ147383) JULIANA CARVALHO BORBA BREGEIRO (RJ129925) JUVENAL WIDTBERTO TASCA LARRE (RJ250405) Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDIA MARIA BARROZO LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421)   RECURSO DE: CLAUDIA MARIA BARROZO Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/02/2026 - Id c9859af; recurso apresentado em 23/02/2026 - Id 93d9f06). Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal; aos arts. 9º, 74, § 2º, 224, caput e § 2º, 457, § 1º, 468, caput e § 2º, e 818 da CLT; e aos arts. 300, 373, I e II, 926 e 927, III, do CPC. - Súmula nº 51, I, do TST; Súmula nº 102, I, do TST; Súmula nº 109 do TST;  Súmula nº 264 do TST; Súmula nº 287 do TST; Súmula nº 296 do TST; Súmula nº 337 do TST; Súmula nº 338, I, do TST; e  Súmula nº 372, I, do TST.   A controvérsia reside no enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança bancário). A recorrente aduz que as provas testemunhais e documentais não atestam o exercício efetivo de poderes de mando e fidúcia especial exigidos pela lei, reputando indevida a inversão do ônus da prova e afirmando que o mero pagamento de gratificação não legitima a elastecimento da jornada para 8 horas. Rechaça, outrossim, a validade da Cláusula 11 da norma coletiva e seu enquadramento via permissivo do Tema 1.046 do STF. O debate circunda, ainda, a existência de diferenças de horas extraordinárias devidas à parte obreira pela incorreção nos critérios matemáticos de cômputo utilizados pelo Banco. A recorrente defende que as provas evidenciam a inobservância das parcelas de natureza salarial para a composição da base de cálculo, além de suscitar a invalidade da não repercussão dos DSRs, bem como a indevida imputação do ônus probatório destas variações matemáticas ao…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.