Processo 0100455-74.2016.8.20.0132

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0100455-74.2016.8.20.0132 AUTOR: MARIA LUCIA LOPES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização Por Perdas e Danos C/C Repetição de Indébito e Pedido de Liminar, ajuizada por Luiz Ferreira do Nascimento em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S.A, tendo em vista a alegação do autor de que foi surpreendido com descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma não ter contratado. O autor narra que foi celebrado, fraudulentamente, em seu nome, o contrato de empréstimo de nº 545011074 , a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$110,30 (cento e dez reais e trinta centavos). Assim, requereu, liminarmente, a imediata suspensão dos referidos descontos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora manifestou-se em ID 87098440, págs. 4/6. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 87098442, págs. 1/3. Houve inexitosa tentativa de conciliação entre as partes, conforme Termo de Audiência de ID 87098444, pág. 1. Por meio da Contestação de ID 87098444, págs. 4/10, a parte ré arguiu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ante a regularidade da contratação. A parte autora apresentou a Réplica de ID 87098444, págs. 44/52, rechaçando os termos da defesa. Determinada a realização de perícia papiloscópica no contrato em comento, o Perito designado acostou aos autos o Laudo Pericial de ID 87098445, págs. 18/23, concluindo que "NÃO HÁ PONTOS CARACTERÍSTICOS SUFICIENTES, segundo o sistema Vucetich de classificação e identificação, uma vez que os 4 (quatro) fragmentos de impressões digitais apresentados em Contrato de Crédito Bancário, restam completamente prejudicados e ilegíveis, com o assinalamento de pontos característicos inferiores a 12 (doze)". Intimadas, a parte ré manifestou-se por meio da Petição de ID 87098445, págs. 27/28. Em Petição de ID 87098445, págs. 32/33, a parte ré noticiou o falecimento do autor. A herdeira do autor, Sra. MARIA LUCIA DO NASCIMENTO, requereu sua habilitação em ID 91036946. Expedido ofício ao Banco do Brasil para informações sobre o suposto pagamento do empréstimo impugnado, houve resposta em ID 135770884, onde não foram localizados os valores da ordem de pagamento em favor do Sr. Luiz Ferreira Nascimento. O processo foi suspenso para habilitação de outros eventuais herdeiros conforme decisão de ID 139062120. Intimadas a se manifestarem sobre a resposta do Banco do Brasil, a parte autora se manifestou por meio da Petição de ID 167781802. A parte ré reafirmou a regularidade da contratação e a liberação dos valores na Petição de ID 169114467, bem como juntou Petição em ID 173635318 alegando não haver resposta do Banco do Brasil nos autos. Devidamente relatado, decido Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela parte ré. O réu arguiu, em preliminar da contestação, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e deferido na Decisão de ID 87098442, págs. 1/3 . Dispõe o art. 98 da Lei n° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.